RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5710/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, pedido
de providências para que seja exigido do governo do Estado que revele o
saldo disponível em caixa, somando todas as suas contas, posto que, nos
cinco primeiros anos do atual governo, o Estado deixou de pagar algo em
torno de 50 bilhões de reais da dívida graças a liminar concedida pelo
STF, devendo ter caixa suficiente para que esse pagamento comece a ser
realizado sem qualquer consequência para o fluxo do caixa; e que revele
ainda, com base no art 7º da Lei Complementar 159, de 2017, quanto
deixou de pagar da dívida nesses cinco primeiros anos, quanto pretende
pagar no restante do atual mandato em caso de adesão e em caso de não
adesão e quanto vai deixar para os futuros governadores pagarem em caso
de adesão e em caso de não adesão.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, pedido de providências para que seja exigido do governo do Estado que revele o saldo disponível em caixa, somando todas as suas contas, posto que, nos cinco primeiros anos do atual governo, o Estado deixou de pagar algo em torno de 50 bilhões de reais da dívida graças a liminar concedida pelo STF, devendo ter caixa suficiente para que esse pagamento comece a ser realizado sem qualquer consequência para o fluxo do caixa; e que revele ainda, com base no art 7º da Lei Complementar 159, de 2017, quanto deixou de pagar da dívida nesses cinco primeiros anos, quanto pretende pagar no restante do atual mandato em caso de adesão e em caso de não adesão e quanto vai deixar para os futuros governadores pagarem em caso de adesão e em caso de não adesão.
Proposições relacionadas
RQN 4597 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, pedido de providências para que seja exigido do governo do Estado que revele o saldo disponível em caixa, somando todas as suas contas, posto que, nos cinco primeiros anos do atual governo, o Estado deixou de pagar algo em torno de 50 bilhões de reais da dívida graças a liminar concedida pelo STF, devendo ter caixa suficiente para que esse pagamento comece a ser realizado sem qualquer consequência para o fluxo do caixa; e que revele ainda, com base no art 7º da Lei Complementar 159, de 2017, quanto deixou de pagar da dívida nesses cinco primeiros anos, quanto pretende pagar no restante do atual mandato em caso de adesão e em caso de não adesão e quanto vai deixar para os futuros governadores pagarem em caso de adesão e em caso de não adesão.
Proposições relacionadas
RQN 4597 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
21/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 9.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 9.