RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5704/2023
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido
de providências para a responsabilização do governador por conceder
benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação
Fiscal e na Lei Complementar 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032
a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado,
para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação
Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que
gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas
alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie,
imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei
Complementar 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios
deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, em Brasília, e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN - em Belo Horizonte pedido de providências para a responsabilização do governador por conceder benefícios fiscais, desrespeitando o proposto no Plano de Recuperação Fiscal e na Lei Complementar 159, de 2017, e mandar para 2029 a 2032 a redução dos benefícios, empurrando o problema, profundamente agravado, para governos futuros, tal qual tenta fazer com o Regime de Recuperação Fiscal em relação ao endividamento; face a essa medida imediatista e que gerará danos ao Estado no futuro, requer ainda sejam procedidas alterações no Plano de Recuperação Fiscal para que o Estado inicie, imediatamente, os cortes de benefícios fiscais, como prevê a Lei Complementar 159, de 2017, que determina que os cortes de benefícios deverão ocorrer nos três primeiros anos após a adesão.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
21/11/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 9.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2023, pág 9. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2023, pág 9.