RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5663/2023
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre quais os parâmetros e critérios serão utilizados para
fixação do ano de exercício financeiro utilizado para definição da base
de cálculo prevista no § 3º do art 1º do Projeto de Lei Complementar
38 2023 e se serão consideradas as despesas previstas ou executadas e,
neste caso, se despesas empenhadas, liquidadas ou pagas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais os parâmetros e critérios serão utilizados para fixação do ano de exercício financeiro utilizado para definição da base de cálculo prevista no § 3º do art 1º do Projeto de Lei Complementar 38 2023 e se serão consideradas as despesas previstas ou executadas e, neste caso, se despesas empenhadas, liquidadas ou pagas.
Proposições relacionadas
RQN 5219 de 2023
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 22/12/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre quais os parâmetros e critérios serão utilizados para fixação do ano de exercício financeiro utilizado para definição da base de cálculo prevista no § 3º do art 1º do Projeto de Lei Complementar 38 2023 e se serão consideradas as despesas previstas ou executadas e, neste caso, se despesas empenhadas, liquidadas ou pagas.
Proposições relacionadas
RQN 5219 de 2023
Indexação
Tramitação
05/12/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 22/12/2023, pág 23. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 22/12/2023, pág 23.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 22/12/2023, pág 23. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 22/12/2023, pág 23.