RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4900/2016
Requer, tendo em vista a adesão deste Estado ao Convênio ICMS Confaz
157, de 18 12 2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações
internas relativas a circulação de energia elétrica, sujeitas a
faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata
a Resolução Normativa 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - Aneel -, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda -
SEF - pedido de informações sobre a positivação da respectiva
autorização, especialmente considerando-se, no que tange à ratificação
dos convênios, o disposto no art 4º da Lei Complementar Federal 24, de
1975, bem como, no âmbito do Estado, o disposto nos arts 8º, §3º, e
12, §4º, da Lei 6763, de 1975, em especial acerca do comando legal
relativo a isenção ou outro benefício fiscal com fundamento em convênio
autorizativo produzir efeitos somente a partir de sua implementação
mediante decreto; e sobre a necessidade ou não de adequação, bem como o
prazo para tal, do teor do art 13, §32, da Lei 6763, de 1975, bem
como dos arts 53-K e 53-L do Decreto 43080, de 2002, qual seja, o
Regulamento do ICMS - RICMS-MG -, relativos à redução de base de cálculo
e à concessão de regime especial de tributação relativamente às operações
em exame.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2016
Assunto Requer, tendo em vista a adesão deste Estado ao Convênio ICMS Confaz 157, de 18 12 2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas a circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações sobre a positivação da respectiva autorização, especialmente considerando-se, no que tange à ratificação dos convênios, o disposto no art 4º da Lei Complementar Federal 24, de 1975, bem como, no âmbito do Estado, o disposto nos arts 8º, §3º, e 12, §4º, da Lei 6763, de 1975, em especial acerca do comando legal relativo a isenção ou outro benefício fiscal com fundamento em convênio autorizativo produzir efeitos somente a partir de sua implementação mediante decreto; e sobre a necessidade ou não de adequação, bem como o prazo para tal, do teor do art 13, §32, da Lei 6763, de 1975, bem como dos arts 53-K e 53-L do Decreto 43080, de 2002, qual seja, o Regulamento do ICMS - RICMS-MG -, relativos à redução de base de cálculo e à concessão de regime especial de tributação relativamente às operações em exame.
Proposições relacionadas
RQN 3863 de 2016
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2016
Assunto Requer, tendo em vista a adesão deste Estado ao Convênio ICMS Confaz 157, de 18 12 2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas a circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações sobre a positivação da respectiva autorização, especialmente considerando-se, no que tange à ratificação dos convênios, o disposto no art 4º da Lei Complementar Federal 24, de 1975, bem como, no âmbito do Estado, o disposto nos arts 8º, §3º, e 12, §4º, da Lei 6763, de 1975, em especial acerca do comando legal relativo a isenção ou outro benefício fiscal com fundamento em convênio autorizativo produzir efeitos somente a partir de sua implementação mediante decreto; e sobre a necessidade ou não de adequação, bem como o prazo para tal, do teor do art 13, §32, da Lei 6763, de 1975, bem como dos arts 53-K e 53-L do Decreto 43080, de 2002, qual seja, o Regulamento do ICMS - RICMS-MG -, relativos à redução de base de cálculo e à concessão de regime especial de tributação relativamente às operações em exame.
Proposições relacionadas
RQN 3863 de 2016
Tramitação