RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4734/2023
Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja
regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que
isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias,
entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede
do Sistema Único de Saúde - SUS -, associações, desde que tenham sido
declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 28/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja regulamentado o art 4º da Lei 24398, de 14 de julho de 2023, que isentou do IPVA os veículos de propriedade de associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou da rede do Sistema Único de Saúde - SUS -, associações, desde que tenham sido declarados de utilidade pública, e consórcios microrregionais de saúde.
Indexação
Tramitação
31/10/2023
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 32.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 10/11/2023, pág 32.
17/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 28/10/2023, pág 75.