RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4438/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final
do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais com o objetivo de impor ao Poder Executivo estadual a
elaboração e o envio a esta Casa, no prazo de 45 dias, de projeto de lei
com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do
Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de
Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada; e
sejam convidadas as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a participar da discussão.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de impor ao Poder Executivo estadual a elaboração e o envio a esta Casa, no prazo de 45 dias, de projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada; e sejam convidadas as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a participar da discussão.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o relatório final do grupo de trabalho criado por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de impor ao Poder Executivo estadual a elaboração e o envio a esta Casa, no prazo de 45 dias, de projeto de lei com vistas a atualizar a proposta de plano de carreira dos servidores do Sisema, acordada judicialmente em 2016, no processo de Cumprimento de Sentença nº 0501441-63.2016.8.13.0000, mas ainda não implementada; e sejam convidadas as secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a participar da discussão.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação
29/11/2023
Aprovado o requerimento, com a Emenda 1. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 209.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aprovado o requerimento, com a Emenda 1. Decisão publicada no DL em 21/12/2023, pág 209.
28/09/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 6/10/2023, pág 41.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 6/10/2023, pág 41.