RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4376/2023
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Belo
Horizonte e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de
providências para regularização da situação dos servidores do
Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG -
e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais
- Seinfra - relativamente ao pagamento da Gratificação de Incentivo à
Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para regularização da situação dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra - relativamente ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Belo Horizonte e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para regularização da situação dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de Minas Gerais - DER-MG - e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais - Seinfra - relativamente ao pagamento da Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura.
Indexação
Tramitação
17/10/2023
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 75.
Comissão de Administração Pública
Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 28/10/2023, pág 75.
10/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/10/2023, pág 32.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/10/2023, pág 32.