RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4333/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de
providências para que seja elaborado projeto de lei com vistas a garantir
a devida recomposição salarial de todas as categorias dos servidores
públicos que compõem o quadro do funcionalismo estadual, sejam da
administração direta ou da indireta, tendo em mente que é competência do
Executivo dispor sobre tal tema, não sendo o Legislativo autorizado a
criar gastos sobre folha salarial.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei com vistas a garantir a devida recomposição salarial de todas as categorias dos servidores públicos que compõem o quadro do funcionalismo estadual, sejam da administração direta ou da indireta, tendo em mente que é competência do Executivo dispor sobre tal tema, não sendo o Legislativo autorizado a criar gastos sobre folha salarial.
Proposições relacionadas
RQN 3937 de 2023
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 03/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei com vistas a garantir a devida recomposição salarial de todas as categorias dos servidores públicos que compõem o quadro do funcionalismo estadual, sejam da administração direta ou da indireta, tendo em mente que é competência do Executivo dispor sobre tal tema, não sendo o Legislativo autorizado a criar gastos sobre folha salarial.
Proposições relacionadas
RQN 3937 de 2023
Tramitação