RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4321/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que a ração para pets seja considerada item essencial para fins de
tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a ração para pets seja considerada item essencial para fins de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Proposições relacionadas
RQN 3765 de 2023
Local Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/09/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que a ração para pets seja considerada item essencial para fins de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
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RQN 3765 de 2023
Tramitação