RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 404/2015
Requer seja encaminhado ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de
Defesa Social, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia
Militar pedido de providências para que seja outorgada competência à
Polícia Militar para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência
de delitos de menor potencial ofensivo - TCO - no Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja outorgada competência à Polícia Militar para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência de delitos de menor potencial ofensivo - TCO - no Estado.
Proposições relacionadas
RQN 255 de 2015
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2015
Assunto Requer seja encaminhado ao Governo do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja outorgada competência à Polícia Militar para a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência de delitos de menor potencial ofensivo - TCO - no Estado.
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Tramitação