RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3706/2015
Requer seja realizada visita da Comissão de Minas e Energia à Secretaria
de Estado de Fazenda - SEF - para debater a assinatura, pelo governo de
Minas Gerais, do Convênio nº 6, de 5 de abril de 2013, com o Conselho
Nacional de Política Fazendária - Confaz -, que disciplina a emissão de
documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de
energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de
Energia Elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482 2012, da
Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, ressaltando-se que já foi
encaminhado pedido de providências para assinatura desse convênio através
do Requerimento nº 3149 2015.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2015
Assunto Requer seja realizada visita da Comissão de Minas e Energia à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para debater a assinatura, pelo governo de Minas Gerais, do Convênio nº 6, de 5 de abril de 2013, com o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, que disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, ressaltando-se que já foi encaminhado pedido de providências para assinatura desse convênio através do Requerimento nº 3149 2015.
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2015
Assunto Requer seja realizada visita da Comissão de Minas e Energia à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - para debater a assinatura, pelo governo de Minas Gerais, do Convênio nº 6, de 5 de abril de 2013, com o Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, que disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de que trata a Resolução Normativa nº 482 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel -, ressaltando-se que já foi encaminhado pedido de providências para assinatura desse convênio através do Requerimento nº 3149 2015.
Tramitação