RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3149/2015
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providência para assinar o Convênio nº 06, de 5 de abril de 2013, junto
ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, que disciplina a
emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à
circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de
Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº
482 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2015
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providência para assinar o Convênio nº 06, de 5 de abril de 2013, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, que disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Proposições relacionadas
RQN 2066 de 2015
Local Comissão de Minas e Energia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2015
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providência para assinar o Convênio nº 06, de 5 de abril de 2013, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, que disciplina a emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
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RQN 2066 de 2015
Tramitação