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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3144/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Participação Popular
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/08/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000.
Observação Autoria coletiva.

Tramitação
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