RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 277/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a configuração dos
orçamentos dos municípios mineiros em face da proposta de reforma
tributária em definição no Congresso Nacional e dos repasses
constitucionais de recursos da União que constituem o programa Apoio
Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal - AFE.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a configuração dos orçamentos dos municípios mineiros em face da proposta de reforma tributária em definição no Congresso Nacional e dos repasses constitucionais de recursos da União que constituem o programa Apoio Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal - AFE.
Indexação
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a configuração dos orçamentos dos municípios mineiros em face da proposta de reforma tributária em definição no Congresso Nacional e dos repasses constitucionais de recursos da União que constituem o programa Apoio Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal - AFE.
Indexação
Tramitação