RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2585/2023
Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
pedido de providências para que, por intermédio da Procuradoria da Casa,
requeira sua habilitação como "amicus curiae" nos autos da Apelação Cível
nº 5058298-53.2021.8.13.0024, que tramita na 7ª Câmara Cível do TJMG, com
vistas a suscitar novo julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de
Justiça, a fim de que seja reavaliada, com base na existência de estudo
de impacto orçamentário e financeiro, a decisão em que, em sede de
controle difuso de constitucionalidade, entendeu-se pela
inconstitucionalidade dos parágrafos 3 e 4 da Lei 21710, de 2015.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que, por intermédio da Procuradoria da Casa, requeira sua habilitação como "amicus curiae" nos autos da Apelação Cível nº 5058298-53.2021.8.13.0024, que tramita na 7ª Câmara Cível do TJMG, com vistas a suscitar novo julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a fim de que seja reavaliada, com base na existência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, a decisão em que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, entendeu-se pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3 e 4 da Lei 21710, de 2015.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que, por intermédio da Procuradoria da Casa, requeira sua habilitação como "amicus curiae" nos autos da Apelação Cível nº 5058298-53.2021.8.13.0024, que tramita na 7ª Câmara Cível do TJMG, com vistas a suscitar novo julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, a fim de que seja reavaliada, com base na existência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, a decisão em que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, entendeu-se pela inconstitucionalidade dos parágrafos 3 e 4 da Lei 21710, de 2015.
Tramitação