RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 235/2023
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000,
ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado,
que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da
Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes
do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal
11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da
educação básica do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal 11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da educação básica do Estado.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2023
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0672810-18.2022.8.13.0000, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais no Tribunal de Justiça do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei 21710, de 2015, e da Emenda Constitucional nº 97, de 2018, extinguindo o direito aos reajustes do piso salarial nacional profissional previstos na Lei Federal 11738, de 2008, como política remuneratória dos profissionais da educação básica do Estado.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação