RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1717/2023
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a
comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de
lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que,
em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia
penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva
lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do PL 358/2023, emenda
deste deputado foi acatada e transformada no art. 142 da Lei nº
24.313/23, que prevê: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até
um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei
complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de
29 de junho de 2022".
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do PL 358/2023, emenda deste deputado foi acatada e transformada no art. 142 da Lei nº 24.313/23, que prevê: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022".
Proposições relacionadas
RQN 1556 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do PL 358/2023, emenda deste deputado foi acatada e transformada no art. 142 da Lei nº 24.313/23, que prevê: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022".
Proposições relacionadas
RQN 1556 de 2023
Indexação
Tramitação