RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1561/2023
Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de
informações relativas a matérias veiculadas pela “Revista Manuelzão”, em
26 e 27 de abril de 2023, que dão conta da participação da secretária de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em evento que inaugurou a
Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil e empossou os membros de sua
diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, réu
na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral, é
sócio da Gute Sicht e apontado como verdadeiro proprietário dessa
empresa, a qual obteve consecutivos termos de ajustamento de conduta na
Secretaria de Meio Ambiente, mesmo após a mineradora descumprir
compromissos anteriores e ser autuada por diversos crimes ambientais,
inclusive em área tombada da Serra do Curral, esclarecendo-se se a
Controladoria-Geral do Estado – CGE – considera pertinente, oportuna e
conveniente a participação da secretária no referido evento; se sua
participação viola as regras do Decreto nº 48.417, de 2022, com relação a
conflito de interesses; se essa participação encontra respaldo nas regras
de integridade difundidas pelo Estado através da CGE e aderência ao plano
de integridade do órgão ambiental; e se, após a divulgação da imagem da
secretária em relações de amizade com personalidades ligadas ao setor
minerário, a CGE entende que há impedimento ou suspeição da agente
pública quanto à futura prática de atos administrativos discricionários
em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desse setor.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações relativas a matérias veiculadas pela “Revista Manuelzão”, em 26 e 27 de abril de 2023, que dão conta da participação da secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em evento que inaugurou a Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil e empossou os membros de sua diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, réu na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral, é sócio da Gute Sicht e apontado como verdadeiro proprietário dessa empresa, a qual obteve consecutivos termos de ajustamento de conduta na Secretaria de Meio Ambiente, mesmo após a mineradora descumprir compromissos anteriores e ser autuada por diversos crimes ambientais, inclusive em área tombada da Serra do Curral, esclarecendo-se se a Controladoria-Geral do Estado – CGE – considera pertinente, oportuna e conveniente a participação da secretária no referido evento; se sua participação viola as regras do Decreto nº 48.417, de 2022, com relação a conflito de interesses; se essa participação encontra respaldo nas regras de integridade difundidas pelo Estado através da CGE e aderência ao plano de integridade do órgão ambiental; e se, após a divulgação da imagem da secretária em relações de amizade com personalidades ligadas ao setor minerário, a CGE entende que há impedimento ou suspeição da agente pública quanto à futura prática de atos administrativos discricionários em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desse setor.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações relativas a matérias veiculadas pela “Revista Manuelzão”, em 26 e 27 de abril de 2023, que dão conta da participação da secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em evento que inaugurou a Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil e empossou os membros de sua diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, réu na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral, é sócio da Gute Sicht e apontado como verdadeiro proprietário dessa empresa, a qual obteve consecutivos termos de ajustamento de conduta na Secretaria de Meio Ambiente, mesmo após a mineradora descumprir compromissos anteriores e ser autuada por diversos crimes ambientais, inclusive em área tombada da Serra do Curral, esclarecendo-se se a Controladoria-Geral do Estado – CGE – considera pertinente, oportuna e conveniente a participação da secretária no referido evento; se sua participação viola as regras do Decreto nº 48.417, de 2022, com relação a conflito de interesses; se essa participação encontra respaldo nas regras de integridade difundidas pelo Estado através da CGE e aderência ao plano de integridade do órgão ambiental; e se, após a divulgação da imagem da secretária em relações de amizade com personalidades ligadas ao setor minerário, a CGE entende que há impedimento ou suspeição da agente pública quanto à futura prática de atos administrativos discricionários em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desse setor.
Indexação
Tramitação
03/05/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 6/5/2023, pág 2.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 6/5/2023, pág 2.