RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1539/2023
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de
providências para garantir o pleno e efetivo funcionamento da cadeia de
custódia no Estado, conforme previsto nos arts. 158-A a 158-F da Lei
Federal 13964, de 2019, por meio da implantação de centrais de
custódia em todos os 63 postos de perícia da PCMG incluindo recursos
humanos e toda a infraestrutura necessários e adequados à execução de
seus procedimentos.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir o pleno e efetivo funcionamento da cadeia de custódia no Estado, conforme previsto nos arts. 158-A a 158-F da Lei Federal 13964, de 2019, por meio da implantação de centrais de custódia em todos os 63 postos de perícia da PCMG incluindo recursos humanos e toda a infraestrutura necessários e adequados à execução de seus procedimentos.
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir o pleno e efetivo funcionamento da cadeia de custódia no Estado, conforme previsto nos arts. 158-A a 158-F da Lei Federal 13964, de 2019, por meio da implantação de centrais de custódia em todos os 63 postos de perícia da PCMG incluindo recursos humanos e toda a infraestrutura necessários e adequados à execução de seus procedimentos.
Indexação
Tramitação