RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1510/2023
Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas
Gerais pedido de informações sobre o cumprimento do disposto no art 7º
da Emenda à Constituição 111, de 2022, que reconhece o direito dos
servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art
31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos
que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo
cargo.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, que reconhece o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo.
Proposições relacionadas
RQN 1479 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/05/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento do disposto no art 7º da Emenda à Constituição 111, de 2022, que reconhece o direito dos servidores ao aproveitamento do adicional de desempenho, previsto no art 31 da Constituição do Estado, adquirido durante o exercício dos cargos que ocupavam anteriormente, com respectivo reflexo remuneratório no novo cargo.
Proposições relacionadas
Indexação
Tramitação