Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2023

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Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o descumprimento da Lei 23291, de 2019, no tocante à proibição de barragens a montante e a não observância do limite de três anos para que elas não existissem mais no Estado.

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Indexação