RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13554/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de
providências para que essa secretaria tome as medidas cabíveis para a
efetiva aplicação da Lei nº 23.532, de 6/1/2020, que obriga a instituição
que presta serviços públicos de saúde a afixar, na entrada de seus
estabelecimentos, em local visível, placa com a relação, atualizada
semestralmente, dos valores por ela recebidos oriundos do repasse de
recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e
municipais, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de
monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das
políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas" no âmbito do
Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que essa secretaria tome as medidas cabíveis para a efetiva aplicação da Lei nº 23.532, de 6/1/2020, que obriga a instituição que presta serviços públicos de saúde a afixar, na entrada de seus estabelecimentos, em local visível, placa com a relação, atualizada semestralmente, dos valores por ela recebidos oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022.
Proposições relacionadas
RQN 12630 de 2022
Local Comissão de Saúde
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que essa secretaria tome as medidas cabíveis para a efetiva aplicação da Lei nº 23.532, de 6/1/2020, que obriga a instituição que presta serviços públicos de saúde a afixar, na entrada de seus estabelecimentos, em local visível, placa com a relação, atualizada semestralmente, dos valores por ela recebidos oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática "Acompanhamento das políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022.
Proposições relacionadas
RQN 12630 de 2022
Tramitação