RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13182/2022
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de providências para assegurar a participação efetiva dos
servidores das carreiras administrativas na elaboração da Lei Orgânica da
Polícia Penal, tal qual previsto nos arts. 61, XII, 65, parágrafo 2, IV e
66, III, "f", e 143-F da Constituição do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para assegurar a participação efetiva dos servidores das carreiras administrativas na elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal, tal qual previsto nos arts. 61, XII, 65, parágrafo 2, IV e 66, III, "f", e 143-F da Constituição do Estado.
Proposições relacionadas
RQN 11824 de 2022
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2022
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para assegurar a participação efetiva dos servidores das carreiras administrativas na elaboração da Lei Orgânica da Polícia Penal, tal qual previsto nos arts. 61, XII, 65, parágrafo 2, IV e 66, III, "f", e 143-F da Constituição do Estado.
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RQN 11824 de 2022
Tramitação