RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12780/2022
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social
pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas para
sanar possíveis violações de direitos humanos à moradia e à vida
decorrentes do fim da suspensão dos despejos referente à Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, previsto para o
dia 31 de outubro de 2022.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Reunião Conjunta de Comissões
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas para sanar possíveis violações de direitos humanos à moradia e à vida decorrentes do fim da suspensão dos despejos referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, previsto para o dia 31 de outubro de 2022.
Proposições relacionadas
RQN 11500 de 2022
Evento Assembleia Fiscaliza - 2022 - 1º ciclo.
Local Reunião Conjunta de Comissões
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2022
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca de quais providências serão tomadas para sanar possíveis violações de direitos humanos à moradia e à vida decorrentes do fim da suspensão dos despejos referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 828, previsto para o dia 31 de outubro de 2022.
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Evento Assembleia Fiscaliza - 2022 - 1º ciclo.
Tramitação
30/06/2022
Proposição recebida nas Comissões. Reunião Conjunta das Comissões: DDM DPD DHU ELJ TPA Publicado no DL em 16/12/2022, pág 69. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 69.
Reunião Conjunta de Comissões
Proposição recebida nas Comissões. Reunião Conjunta das Comissões: DDM DPD DHU ELJ TPA Publicado no DL em 16/12/2022, pág 69. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 16/12/2022, pág 69.