RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12655/2022
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei
Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado que "Altera a
Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico
dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de
cargos nas carreiras da PCMG", destacando-se os impactos diretos
relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado que "Altera a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG", destacando-se os impactos diretos relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2022
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 65 2022, de autoria do governador do Estado que "Altera a Lei Complementar 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - e o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG", destacando-se os impactos diretos relacionado ao exercício profissional de medicina legal no Estado.
Tramitação
01/12/2022
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 5.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2022, pág 5.