RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12462/2018
Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de
providências para que sejam asseguradas, no ato que criar o Parque
Estadual Serra Negra da Mantiqueira, regras de transição para o uso
dos recursos naturais na área demarcada, de modo a compatibilizar a
presença de produtores rurais na unidade de conservação até que a
regularização fundiária da área seja efetivada, conforme determinam os
arts 44 e 45 da Lei Florestal Mineira - Lei 20922, de 2013.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2018
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que sejam asseguradas, no ato que criar o Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, regras de transição para o uso dos recursos naturais na área demarcada, de modo a compatibilizar a presença de produtores rurais na unidade de conservação até que a regularização fundiária da área seja efetivada, conforme determinam os arts 44 e 45 da Lei Florestal Mineira - Lei 20922, de 2013.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2018
Assunto Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para que sejam asseguradas, no ato que criar o Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, regras de transição para o uso dos recursos naturais na área demarcada, de modo a compatibilizar a presença de produtores rurais na unidade de conservação até que a regularização fundiária da área seja efetivada, conforme determinam os arts 44 e 45 da Lei Florestal Mineira - Lei 20922, de 2013.
Tramitação