RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12461/2018
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que condicione a criação do Parque Estadual Serra Negra da
Mantiqueira, atualmente em estudo no âmbito do Instituto Estadual de
Florestas, à previsão de dotação de recursos, no orçamento estadual
anual, para a regularização fundiária da unidade de conservação,
conforme determina o § 1º do art 45 da Lei Florestal Mineira - Lei
20922, de 2013.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2018
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que condicione a criação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, atualmente em estudo no âmbito do Instituto Estadual de Florestas, à previsão de dotação de recursos, no orçamento estadual anual, para a regularização fundiária da unidade de conservação, conforme determina o § 1º do art 45 da Lei Florestal Mineira - Lei 20922, de 2013.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/08/2018
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que condicione a criação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira, atualmente em estudo no âmbito do Instituto Estadual de Florestas, à previsão de dotação de recursos, no orçamento estadual anual, para a regularização fundiária da unidade de conservação, conforme determina o § 1º do art 45 da Lei Florestal Mineira - Lei 20922, de 2013.
Tramitação