RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12285/2018
Requerem seja realizada audiência pública para debater a intimação
recebida pelas jornalistas do jornal "O Tempo", Sras Angélica Diniz e
Ludmila Pizarro, para comparecerem à Delegacia de Crimes Cibernéticos
da Polícia Civil de Minas Gerais, em flagrante desrespeito ao inciso
14 do art 5º da Constituição Federal, que assegura aos jornalistas o
direito de manter o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2018
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a intimação recebida pelas jornalistas do jornal "O Tempo", Sras Angélica Diniz e Ludmila Pizarro, para comparecerem à Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de Minas Gerais, em flagrante desrespeito ao inciso 14 do art 5º da Constituição Federal, que assegura aos jornalistas o direito de manter o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2018
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a intimação recebida pelas jornalistas do jornal "O Tempo", Sras Angélica Diniz e Ludmila Pizarro, para comparecerem à Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de Minas Gerais, em flagrante desrespeito ao inciso 14 do art 5º da Constituição Federal, que assegura aos jornalistas o direito de manter o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação