RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12216/2018
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para que envie à ALMG projeto de lei com vistas à criação
do Fundo Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de receber
os valores referentes às multas arrecadadas com a aplicação de
penalidades administrativas previstas no Decreto 47383, de 2018.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2018
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que envie à ALMG projeto de lei com vistas à criação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de receber os valores referentes às multas arrecadadas com a aplicação de penalidades administrativas previstas no Decreto 47383, de 2018.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2018
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que envie à ALMG projeto de lei com vistas à criação do Fundo Estadual do Meio Ambiente, com a finalidade de receber os valores referentes às multas arrecadadas com a aplicação de penalidades administrativas previstas no Decreto 47383, de 2018.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação