RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12211/2018
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para revogar,
imediatamente, todas as alterações estabelecidas pelo Decreto
47383, de 2018, que punam ainda mais os pescadores profissionais e
que proíbam a pesca em cursos hídricos do Estado, notadamente os
elencados no código de infração 431 do referido decreto.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2018
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para revogar, imediatamente, todas as alterações estabelecidas pelo Decreto 47383, de 2018, que punam ainda mais os pescadores profissionais e que proíbam a pesca em cursos hídricos do Estado, notadamente os elencados no código de infração 431 do referido decreto.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2018
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para revogar, imediatamente, todas as alterações estabelecidas pelo Decreto 47383, de 2018, que punam ainda mais os pescadores profissionais e que proíbam a pesca em cursos hídricos do Estado, notadamente os elencados no código de infração 431 do referido decreto.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação