RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1200/2023
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam
envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a
gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do
Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração
do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa
transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena
aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Proposições relacionadas
RQN 1388 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais - Sedese - pedido de providências para que sejam envidados todos os esforços, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena aplicação e também a gratuidade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias.
Proposições relacionadas
RQN 1388 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação