RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1197/2023
Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça
pedido de providências para que os registradores dos cartórios de
Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da
aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação
da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e
casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas
transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam
padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade
no que tange ao referido provimento.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento.
Proposições relacionadas
RQN 1382 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado à Presidência do Conselho Nacional de Justiça pedido de providências para que os registradores dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais - RCPN - sejam instruídos acerca da aplicação do Provimento 73, de 28 6 2018, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no RCPN, no tocante às pessoas transgêneras não binárias, e se envidem esforços para que sejam padronizados, em todo o País, os procedimentos e assegurada a gratuidade no que tange ao referido provimento.
Proposições relacionadas
RQN 1382 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação