RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1193/2023
Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas
Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços
possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do
Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que
dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos
de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de
Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas
transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras
nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas
pessoas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.
Proposições relacionadas
RQN 1377 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2023
Assunto Requerem seja encaminhado ao chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de providências para que se envidem todos os esforços possíveis, inclusive articulações junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de garantir a plena efetividade, em todo o Estado, do Provimento 73, de 28 6 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênera no Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como a sua plena aplicabilidade às pessoas transgêneras não binárias, de modo a assegurar a emissão das carteiras nacionais de habilitação com observância ao direito à cidadania dessas pessoas.
Proposições relacionadas
RQN 1377 de 2023
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação