RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11874/2024
Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de
providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos
decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de
23/12/2021 - que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes
de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam
destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto
que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes
das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da
MRS.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 - que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS.
Proposições relacionadas
RQN 9749 de 2024
Indexação
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requerem seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - pedido de providências para cobrar a destinação para o Estado dos recursos decorrentes da mudança no marco legal federal - Lei Federal 14273, de 23/12/2021 - que determina que pelo menos 50% dos recursos provenientes de outorgas e recursos similares de concessões ferroviárias sejam destinados à unidade da Federação de origem da malha ferroviária, visto que até o momento não houve destinação ao Estado de recursos decorrentes das renovações das concessões da Estrada de Ferro Vitória a Minas e da MRS.
Proposições relacionadas
RQN 9749 de 2024
Indexação
Tramitação
12/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 20. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 20.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 20. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 20.