RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11816/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Poder
Judiciário do Estado nas ações que discutem a cobrança de alíquota de
contribuição dos militares estaduais com base na Lei Federal 13954,
de 2019, não obstante o previsto na Lei 10366 1990, e o teor das
decisões do Supremo Tribunal Federal exaradas nos autos do Recurso
Extraordinário nº 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema nº
1.177, e da Ação Cível Originária nº 3.396.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Poder Judiciário do Estado nas ações que discutem a cobrança de alíquota de contribuição dos militares estaduais com base na Lei Federal 13954, de 2019, não obstante o previsto na Lei 10366 1990, e o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal exaradas nos autos do Recurso Extraordinário nº 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.177, e da Ação Cível Originária nº 3.396.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a atuação do Poder Judiciário do Estado nas ações que discutem a cobrança de alíquota de contribuição dos militares estaduais com base na Lei Federal 13954, de 2019, não obstante o previsto na Lei 10366 1990, e o teor das decisões do Supremo Tribunal Federal exaradas nos autos do Recurso Extraordinário nº 1338750, com repercussão geral reconhecida no Tema nº 1.177, e da Ação Cível Originária nº 3.396.
Indexação
Tramitação
11/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 17. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 17.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 17. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 17.