RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11790/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda
à Constituição 43 2024, que acrescenta inciso ao art 136 da
Constituição do Estado, com a finalidade de incluir o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - em rol de órgãos
que exercem segurança pública.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 43 2024, que acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado, com a finalidade de incluir o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - em rol de órgãos que exercem segurança pública.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/12/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição 43 2024, que acrescenta inciso ao art 136 da Constituição do Estado, com a finalidade de incluir o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - em rol de órgãos que exercem segurança pública.
Indexação
Tramitação
11/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 17. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 17.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/12/2024, pág 17. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/12/2024, pág 17.