RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11751/2022
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de
informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em
relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF
- e à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por
substituição tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com
a sistemática vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do
Projeto de Lei Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de
combustíveis nos moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de
março de 2022, e o impacto orçamentário-financeiro da mudança operada
por essa lei para o Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra
as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática
"Substituição Tributária (para combustíveis - gasolina)" no âmbito do
Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de
trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - e à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por substituição tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com a sistemática vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do Projeto de Lei Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de combustíveis nos moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e o impacto orçamentário-financeiro da mudança operada por essa lei para o Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Substituição Tributária (para combustíveis - gasolina)" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022.
Observação Autoria coletiva. Assembleia Fiscaliza Mais - edição 2022.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a tributação de gasolina no Estado, notadamente em relação ao cálculo do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - e à inclusão ou não do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - por substituição tributária em sua própria base de cálculo, de acordo com a sistemática vigente; o posicionamento do fisco mineiro em face do Projeto de Lei Complementar Federal nº 11, de 2020; a tributação de combustíveis nos moldes da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e o impacto orçamentário-financeiro da mudança operada por essa lei para o Estado, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática "Substituição Tributária (para combustíveis - gasolina)" no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022, conforme previsto no plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022.
Observação Autoria coletiva. Assembleia Fiscaliza Mais - edição 2022.
Tramitação