RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11692/2024
Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – em Belo Horizonte pedido de
providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso
da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº
0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década
de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da
28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a
violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida
diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade
dessa entidade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Centro Judiciário de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – em Belo Horizonte pedido de providências para que seja aberto processo de negociação relativo ao caso da União Auxiliadora dos Cegos de Minas Gerais, condenada no Processo nº 0036885-69.2015.4.0.1.3800 por deixar de pagar tributos à União na década de 1980; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a violação dos direitos individuais e coletivos da população atendida diante da ameaça de desocupação compulsória do imóvel de propriedade dessa entidade.
Indexação
Tramitação
04/12/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 79. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 79.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 13/12/2024, pág 79. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 13/12/2024, pág 79.