RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11480/2024
Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o
secretário-geral de Estado, nos termos do art. 100, inciso VII, e
convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a
finalidade de debater a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG
-, proferida no dia 2/10/2024, relativamente ao Processo nº 1168121, que
trata da cobrança da alíquota de contribuição dos militares estaduais,
determinada pela Lei nº 10.366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral de Estado, nos termos do art. 100, inciso VII, e convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG -, proferida no dia 2/10/2024, relativamente ao Processo nº 1168121, que trata da cobrança da alíquota de contribuição dos militares estaduais, determinada pela Lei nº 10.366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convocado o secretário-geral de Estado, nos termos do art. 100, inciso VII, e convidada a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a finalidade de debater a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG -, proferida no dia 2/10/2024, relativamente ao Processo nº 1168121, que trata da cobrança da alíquota de contribuição dos militares estaduais, determinada pela Lei nº 10.366, de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.
Indexação
Tramitação
19/11/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 2. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 27/11/2024, pág 2.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 27/11/2024, pág 2. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 27/11/2024, pág 2.