RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11317/2022
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -
pedido de providências para que seja prorrogado por pelo menos seis
meses o prazo para adesão ao Refis Mineiro, oriundo do programa de
regularização de débitos tributários criado a partir do plano Recomeça
Minas.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja prorrogado por pelo menos seis meses o prazo para adesão ao Refis Mineiro, oriundo do programa de regularização de débitos tributários criado a partir do plano Recomeça Minas.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 29/03/2022
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja prorrogado por pelo menos seis meses o prazo para adesão ao Refis Mineiro, oriundo do programa de regularização de débitos tributários criado a partir do plano Recomeça Minas.
Tramitação