RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11260/2021
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada
auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000
referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale
S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no
Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei
23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação
do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em
desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer
a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela
CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em
concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e
manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2022
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de providências para que seja realizada auditoria a fim de apurar o desvio na destinação dos R$ 428.000.000 referentes aos recursos oriundos do termo de reparação pago pela Vale S.A. ao Estado de Minas Gerais, atribuídos aos investimentos no Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros, no Anexo I, da Lei 23830, de 2021, que foram remetidos ao governo federal para criação do Veículo de Desestatização - VDMG Investimentos S.A., em desconformidade com o artigo 3 da mesma lei, bem como para esclarecer a viabilidade ou não do Estado em receber os serviços prestados pela CBTU, de modo a garantir a sua sustentabilidade financeira em concomitância com os possíveis aportes estaduais na ampliação e manutenção do sistema de transporte coletivo em Belo Horizonte.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação