RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11036/2024
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
-, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Conselho
Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido
de providências para que sejam paralisadas todas as intervenções nos
cartórios com serventia interina no Estado até que haja o provimento
definitivo dos cargos, por concurso público.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam paralisadas todas as intervenções nos cartórios com serventia interina no Estado até que haja o provimento definitivo dos cargos, por concurso público.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam paralisadas todas as intervenções nos cartórios com serventia interina no Estado até que haja o provimento definitivo dos cargos, por concurso público.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação