RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11034/2024
Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -,
ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Secretaria de Estado
de Casa Civil - SCC - pedido de providências para que sejam realizadas,
no âmbito do Centro de Composição do MPMG - Compor -, com participação da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ações de mediação e conciliação
para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e
substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a
abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com
menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até
o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG - Compor -, com participação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e à Secretaria de Estado de Casa Civil - SCC - pedido de providências para que sejam realizadas, no âmbito do Centro de Composição do MPMG - Compor -, com participação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ações de mediação e conciliação para a solução de conflitos relacionados à designação de interinos e substitutos nas serventias extrajudiciais do Estado, a fim de garantir a abertura e a manutenção dos cartórios dos distritos e municípios com menos de 20 mil habitantes e a manutenção dos serventuários interinos até o provimento definitivo dos cargos por meio de concurso público.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação