RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11033/2024
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
-, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal
- STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões
relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado,
observando-se a Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que
estabelece regra para designação de interinos em consonância com os
requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão
as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que
teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos
oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das
substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a referida lei.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a referida lei.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/11/2024
Assunto Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Supremo Tribunal Federal - STF - pedido de providências para que sejam revistas as decisões relacionadas à designação de substitutos nos cartórios do Estado, observando-se a Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, que estabelece regra para designação de interinos em consonância com os requisitos estabelecidos pelo CNJ; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 28ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a referida lei.
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Tramitação