Situação atual Aprovado

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Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social

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Regime de tramitação Votado nas comissões

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Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2024

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Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater o impacto e o alcance da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, bem como seus desdobramentos para a previdência social de servidores municipais, distritais e estaduais.

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Observação Autoria coletiva.

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Indexação