RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10849/2024
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conforme demandas
apresentadas na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública,
realizada em 8/10/2024, seja verificado e, sendo o caso, devidamente
realizado o pagamento das seguintes diárias, integrais ou fracionadas,
devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de
serviço: deslocamentos superiores a 50km para as várias apresentações em
eventos diversos e para atividades de apoio operacional, realizadas
pelos militares integrantes da Banda do Estado-Maior da 17ª Região de
Polícia Militar entre novembro de 2021 e maio de 2024, sem nenhum
pagamento realizado; diárias relativas a cinco dias para a realização do
treinamento policial básico, a serem também considerados os deslocamentos
necessários, nos 20º, 37º, 44º e 61º Batalhões de Polícia Militar;
escalas em destacamentos fora da cidade-sede da companhia e do pelotão e
para apoio a eventos, com deslocamentos superiores a 50km, no âmbito do
9º Batalhão de Polícia Militar; destacamentos e viagens frequentes do
tático-móvel, inclusive como reforço a destacamentos e a companhias fora
da cidade-sede, no âmbito do 44º Batalhão de Polícia Militar;
deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso
Especial de Formação de Sargentos II - CEFS II/2024, nos dias 11, 12 e 13
de setembro de 2024, em Poços de Caldas; deslocamentos necessários e
diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de
Sargentos I - CEFS I/2024 (cinco dias), relativamente à parte do curso na
modalidade educação a distância; empenho no Encontro da Comunidade
Operacional do Comando do Policiamento Especializado - ECO CPE -, no Tauá
Resort, em Caeté, em setembro de 2024; deslocamento do 12º Batalhão de
Polícia Militar, em Piumhi, para o 18º Batalhão de Polícia Militar, em
Passos, para treinamento em 14/5/2024; sejam também reavaliadas, com o
mesmo propósito, todas as solicitações relacionadas ao tema já
encaminhadas às instâncias da corporação e revistos eventuais processos
de comunicação disciplinar ou outros instrumentos administrativos de
caráter disciplinar motivados por requisições de pagamentos de diárias a
título de indenização das despesas de alimentação e pousada, haja vista
sua previsão no art. 87 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conforme demandas apresentadas na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 8/10/2024, seja verificado e, sendo o caso, devidamente realizado o pagamento das seguintes diárias, integrais ou fracionadas, devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço: deslocamentos superiores a 50km para as várias apresentações em eventos diversos e para atividades de apoio operacional, realizadas pelos militares integrantes da Banda do Estado-Maior da 17ª Região de Polícia Militar entre novembro de 2021 e maio de 2024, sem nenhum pagamento realizado; diárias relativas a cinco dias para a realização do treinamento policial básico, a serem também considerados os deslocamentos necessários, nos 20º, 37º, 44º e 61º Batalhões de Polícia Militar; escalas em destacamentos fora da cidade-sede da companhia e do pelotão e para apoio a eventos, com deslocamentos superiores a 50km, no âmbito do 9º Batalhão de Polícia Militar; destacamentos e viagens frequentes do tático-móvel, inclusive como reforço a destacamentos e a companhias fora da cidade-sede, no âmbito do 44º Batalhão de Polícia Militar; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos II - CEFS II/2024, nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024, em Poços de Caldas; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos I - CEFS I/2024 (cinco dias), relativamente à parte do curso na modalidade educação a distância; empenho no Encontro da Comunidade Operacional do Comando do Policiamento Especializado - ECO CPE -, no Tauá Resort, em Caeté, em setembro de 2024; deslocamento do 12º Batalhão de Polícia Militar, em Piumhi, para o 18º Batalhão de Polícia Militar, em Passos, para treinamento em 14/5/2024; sejam também reavaliadas, com o mesmo propósito, todas as solicitações relacionadas ao tema já encaminhadas às instâncias da corporação e revistos eventuais processos de comunicação disciplinar ou outros instrumentos administrativos de caráter disciplinar motivados por requisições de pagamentos de diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, haja vista sua previsão no art. 87 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Proposições relacionadas
RQN 8453 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 08/10/2024 às 10:00. 14ª Reunião Ordinária.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, conforme demandas apresentadas na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 8/10/2024, seja verificado e, sendo o caso, devidamente realizado o pagamento das seguintes diárias, integrais ou fracionadas, devidas aos policiais militares que se deslocam de sua sede por motivo de serviço: deslocamentos superiores a 50km para as várias apresentações em eventos diversos e para atividades de apoio operacional, realizadas pelos militares integrantes da Banda do Estado-Maior da 17ª Região de Polícia Militar entre novembro de 2021 e maio de 2024, sem nenhum pagamento realizado; diárias relativas a cinco dias para a realização do treinamento policial básico, a serem também considerados os deslocamentos necessários, nos 20º, 37º, 44º e 61º Batalhões de Polícia Militar; escalas em destacamentos fora da cidade-sede da companhia e do pelotão e para apoio a eventos, com deslocamentos superiores a 50km, no âmbito do 9º Batalhão de Polícia Militar; destacamentos e viagens frequentes do tático-móvel, inclusive como reforço a destacamentos e a companhias fora da cidade-sede, no âmbito do 44º Batalhão de Polícia Militar; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos II - CEFS II/2024, nos dias 11, 12 e 13 de setembro de 2024, em Poços de Caldas; deslocamentos necessários e diárias para a realização das provas do Curso Especial de Formação de Sargentos I - CEFS I/2024 (cinco dias), relativamente à parte do curso na modalidade educação a distância; empenho no Encontro da Comunidade Operacional do Comando do Policiamento Especializado - ECO CPE -, no Tauá Resort, em Caeté, em setembro de 2024; deslocamento do 12º Batalhão de Polícia Militar, em Piumhi, para o 18º Batalhão de Polícia Militar, em Passos, para treinamento em 14/5/2024; sejam também reavaliadas, com o mesmo propósito, todas as solicitações relacionadas ao tema já encaminhadas às instâncias da corporação e revistos eventuais processos de comunicação disciplinar ou outros instrumentos administrativos de caráter disciplinar motivados por requisições de pagamentos de diárias a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, haja vista sua previsão no art. 87 da Lei nº 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Proposições relacionadas
RQN 8453 de 2024
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Segurança Pública, realizada em 08/10/2024 às 10:00. 14ª Reunião Ordinária.
Indexação
Tramitação
08/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 227. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 227.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 227. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 17/10/2024, pág 227.