RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10693/2024
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento do inciso I
do art 75 da Lei de Execuções Penais - LEP -, que determina que os
cargos de diretores gerais e setoriais das unidades prisionais sejam
ocupados por profissionais que tenham formação técnica.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento do inciso I do art 75 da Lei de Execuções Penais - LEP -, que determina que os cargos de diretores gerais e setoriais das unidades prisionais sejam ocupados por profissionais que tenham formação técnica.
Proposições relacionadas
RQN 8512 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para o cumprimento do inciso I do art 75 da Lei de Execuções Penais - LEP -, que determina que os cargos de diretores gerais e setoriais das unidades prisionais sejam ocupados por profissionais que tenham formação técnica.
Proposições relacionadas
RQN 8512 de 2024
Indexação
Tramitação
09/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 31/10/2024, pág 22. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 31/10/2024, pág 22.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 31/10/2024, pág 22. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 31/10/2024, pág 22.