Voltar

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10604/2024

Requer seja encaminhado ao Comando da Academia de Polícia Militar - APM -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pedido de providências com vistas a suspender, em obediência ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal, determinação para realização de pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, e a fazer cessar, de imediato, essa pesquisa.
Situação atual: Aprovado
Situação atual Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/09/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Comando da Academia de Polícia Militar - APM -, da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, pedido de providências com vistas a suspender, em obediência ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal, determinação para realização de pesquisa aplicada pelos alunos do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO - aos discentes do Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs -, com o objetivo de identificar se possuem relacionamento com algum discente da APM, e a fazer cessar, de imediato, essa pesquisa.
Proposições relacionadas Documento RQN 8354 de 2024

Indexação

Tramitação
1