RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1060/2015
Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de
alteração da maioridade penal, considerando a tramitação de projeto com
essa finalidade no Congresso nacional, bem como as disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2015
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração da maioridade penal, considerando a tramitação de projeto com essa finalidade no Congresso nacional, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Observação Autoria Coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 05/05/2015
Assunto Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de alteração da maioridade penal, considerando a tramitação de projeto com essa finalidade no Congresso nacional, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Observação Autoria Coletiva.
Tramitação