RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10565/2024
Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6
- em Belo Horizonte pedido de providências para que seja instituído um
comitê local no caso de repactuação do acordo de reparação às vítimas do
rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para continuidade das
negociações, em observância à Política Nacional de Direitos das
Populações Atingidas por Barragens - Pnab - e da Política Estadual dos
Atingidos por Barragens - Peab -, que garantem o direito à informação,
participação e centralidade da vítima para a definição da reparação.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - em Belo Horizonte pedido de providências para que seja instituído um comitê local no caso de repactuação do acordo de reparação às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para continuidade das negociações, em observância à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab - e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, que garantem o direito à informação, participação e centralidade da vítima para a definição da reparação.
Indexação
Local Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 18/10/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 - em Belo Horizonte pedido de providências para que seja instituído um comitê local no caso de repactuação do acordo de reparação às vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para continuidade das negociações, em observância à Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens - Pnab - e da Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab -, que garantem o direito à informação, participação e centralidade da vítima para a definição da reparação.
Indexação
Tramitação
09/10/2024
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 18/10/2024, pág 24. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 18/10/2024, pág 24.